Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200122048Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em maté...1457941200122048Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.AOs prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. BO novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.CO princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.DA nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. EA Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200538766Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.Questão 457941200683256Direito AdministrativoOs poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas qu...Questão 457941200709643Direito AdministrativoA Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administr...Questão 457941200734036Direito Administrativo“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conv...Questão 457941200765776Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?Questão 457941200848221Direito AdministrativoLeia com atenção o seguinte texto. "Este tipo de administração pública é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo....Questão 457941200865780Direito AdministrativoChamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem s...Questão 457941200967841Direito AdministrativoLeia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)...Questão 457941201653454Direito AdministrativoA administração pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulad...Questão 457941202067891Direito AdministrativoA Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, dispõe sobre improbidade administrativa e altera outra Lei anterior. Assinale a alternativa que informa qua...