Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: