Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente será punido com
A advertência escrita e anotada em seu prontuário.
B suspensão por trinta dias, ou, por conveniência para
o serviço, a penalidade poderá ser convertida em
multa, na base de quarenta por cento por mês de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado
a permanecer em serviço.
C advertência escrita e multa na base de trinta por cento
por dia de vencimento e terá seu registro cancelado
após o decurso de seis meses.
D suspensão de até quinze dias, ou, por conveniência
para o serviço, a penalidade poderá ser convertida
em multa, na base de cinquenta por cento por dia
de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
E advertência verbal.