Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200122153Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.Não constitui crime de res...1457941200122153Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalCom base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200483729Direito FinanceiroAcerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada u...Questão 457941200581206Direito FinanceiroÀ luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. I Considera-se empresa controlada, para os fi...Questão 457941200621955Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias deve preverQuestão 457941200741507Direito FinanceiroOs gastos de investimentos das empresas nas quais a União detém a maioria do capital social não integram a Lei Orçamentária Anual.Questão 457941200794762Direito FinanceiroCom relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Caso o Ministério Público queira construir uma nov...Questão 457941201170586Direito FinanceiroNo que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentá...Questão 457941201550505Direito FinanceiroAssinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo go...Questão 457941201706453Direito FinanceiroO Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentári...Questão 457941201733065Direito FinanceiroAcerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unid...Questão 457941201926078Direito FinanceiroAssinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.