Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | B) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. | C) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | E) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribun...

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