Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200122241Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcim...1457941200122241Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bensApode ser decretada sem oitiva do réu.Bprescinde da demonstração de perigo concreto.Climita-se aos valores da multa civil.Dexclui contas bancárias e investimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129699Direito AdministrativoO princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela ...Questão 457941200681746Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e hone...Questão 457941201035372Direito AdministrativoA pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente públicoQuestão 457941201074468Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a...Questão 457941201190178Direito AdministrativoEm conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre ou...Questão 457941201452831Direito AdministrativoOs atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido forma...Questão 457941201555305Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no...Questão 457941201593364Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,Questão 457941201908988Direito AdministrativoOs princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles sã...Questão 457941201911843Direito AdministrativoSegundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos admini...