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Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal, considerado um marco jurídico, que define as crianças e os ado...

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457941200122297
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal, considerado um marco jurídico, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, instaurando a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.
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