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À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçame...

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457941200122504
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir.


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, destinado a avaliar os passivos contingentes e outrosriscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


II. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a edição de qualquer ato que implique aumento de gastos com pessoal além da reposição inflacionária.


III. É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.


Está correto o que se afirma:

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