À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de...

Q: À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. | B) A posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. | C) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio. | D) Constitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erário. | E) Os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.

457941200122519

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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