Um cidadão solicitou a um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios
utilizados para distribuição das consultas especializadas
entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra
solicitação idêntica foi protocolada por um vereador que
afirmou necessitar das informações para fiscalização. O
Diretor Executivo do Consórcio verificou que os dados
solicitados estavam dispersos em diferentes relatórios e
determinou ao setor administrativo que compilasse as
informações em formato acessível. Enquanto isso,
disponibilizou aos solicitantes acesso parcial aos dados
já organizados. Considerando esta situação e os
princípios constitucionais expressos e implícitos que
regem a Administração Pública, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.O atendimento às solicitações de informações pelo
Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem
privilégios ou distinções baseados na condição pessoal
dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político
com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é
direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
PORQUE
II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se
não apenas na divulgação oficial dos atos
administrativos, mas também no dever de transparência
ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o
fornecimento de informações completas, objetivas e em
linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses
de sigilo legalmente previstas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: