A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energi...

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma inte...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Pode...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à su...

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elabo...

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro ...

Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Assinale afirmativa correta ac...

Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Le...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elabor...

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das ...