O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as Micro e Pequenas Emp...

Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da sol...

Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariame...

Com base no Art. 32. da Lei nº 5.172/66(Código Tributário Nacional), O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territori...

De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66( Código Tributário Nacional), É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi...

São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:

No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:

Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empre...

De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, in...

Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos te...