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  4. Questão 457941200122887

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei C...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Juru - PB📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Juru - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200122887
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juru - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as Micro e Pequenas Empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.


O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:


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