Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200122904A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstituci...1457941200122904Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa CatarinaA respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Aconcedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc. Bo Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros. Cé exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Da participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator. Eos sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123523Legislação EstadualFernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública, era ...Questão 457941200620329Legislação EstadualTélio foi aprovado em concurso público para um cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À luz dessa sistemática le...Questão 457941200778615Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por readaptação quando Mário, servidor...Questão 457941200939979Legislação EstadualAssinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do im...Questão 457941201160840Legislação EstadualEm relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:Questão 457941201348536Legislação EstadualCom relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201366270Legislação EstadualUm grupo de Deputados Estaduais, observadas as exigências regimentais, apresentou proposição legislativa visando à modificação da Lei Orgânica do Esta...Questão 457941201476048Legislação EstadualDiversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização ...Questão 457941201727548Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de...Questão 457941201901493Legislação EstadualMaria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010,...