De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado d...

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidenci...

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por defi...

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante s...