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Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegur...
O cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos é
Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:
O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável
A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...
Analise a assertiva abaixo, sob a ótica da Administração Indireta, dentro do tema da Administração Pública. Escolha a alternativa que apresenta as pal...
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que:
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública