Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

Q: Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

A) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal. | B) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político. | C) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa. | D) os agentes públicos são mandatários do Estado.

457941200123120

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais

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