Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta de...

A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constitu...

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, def...

Acerca da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para qu...

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é c...

“Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de ...

A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a seg...