A Avaliação da Resultado Regulatório – ARR é o processo sistemático de avaliação de uma ação para averiguar
se seus objetivos foram alcançados. Não deve ser confundida com os processos de fiscalização ou monitoramento,
que buscam averiguar o cumprimento de obrigações e
o atingimento de metas predefinidas, respectivamente.
O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após
a implementação da ação escolhida pela Agência. Ainda
que as ações normativas sejam submetidas a rigorosos
processos de avaliação de impacto regulatório ex ante,
é impossível eliminar a possibilidade da ocorrência de
fatores imprevisíveis ou de alterações de contexto, mudanças tecnológicas ou adaptações incontornáveis no
comportamento dos agentes após a sua implementação.
Além disso, os efeitos de uma ação normativa podem ser
alterados por outras normas, regulações ou leis criadas
ou alteradas posteriormente à sua entrada em vigor.
Assim, a médio e longo prazos, uma regulação que
inicialmente era efetiva e eficaz pode ficar ultrapassada
ou inadequada. A ausência de avaliação ex post pode
resultar na manutenção de regulações ineficazes e que
geram custos desnecessários, no desconhecimento de
impactos indesejados da ação normativa, no desconhecimento sobre a necessidade ou oportunidades de melhorias na regulação em vigor e na carência de fundamentos
técnicos para demonstrar os benefícios promovidos pela
ação implementada e comprovar a adequação da decisão tomada pela Agência.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.