Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200123480No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a ...1457941200123480Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades GovernamentaisNo que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta. AConforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas. BPara a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato. CO princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público. DQuanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica. EA atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200667132Direito AdministrativoA requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedad...Questão 457941200757249Direito AdministrativoA respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200879912Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.Os atos adminis...Questão 457941200929215Direito AdministrativoA descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.Questão 457941201339441Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Questão 457941201391110Direito AdministrativoDiante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracteri...Questão 457941201489644Direito AdministrativoConsiderando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Serv...Questão 457941201762258Direito AdministrativoConsiderando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais s...Questão 457941201783708Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...Questão 457941201795353Direito AdministrativoEm seu sentido objetivo, a administração pública corresponde