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O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a...
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a .....
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras na Administração Pública, devem ser considerados: 1. A padronização ou a escolha de ma...
A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a de número:
Assinale a alternativa correta.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a in...
Atendidos os requisitos previstos na atual Lei 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito ...
Assinale a alternativa correta.
As empresas que não cumprirem, parcial ou totalmente, as cláusulas do contrato estão sujeitas às sanções estabelecidas pelo artigo 87 da Lei de Licita...