É um ato administrativo que estabelece normas para organizar e direcionar a administração pública. É
emitido por autoridades públicas, como o Presidente da República. Pode ter vários objetivos,
como: complementar ou regulamentar normas jurídicas, reestruturar a administração pública, nomear
pessoas, desapropriar terrenos, conceder indulto. O texto anterior faz referência a qual documento
utilizado pela administração pública?