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Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir: I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis comple...
De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:
Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir: I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turno...
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir: I. A definição da Política Educac...
Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens: I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade m...
Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir; I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante prop...
De acordo com a lei nº 787/2002 do Município de Arenápolis, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, tem por objetivos prin...