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Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos...
Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio,...
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
O princípio da legalidade é um importante princípio tributário e está ligado à ideia de proibição de imposição de exações tributárias ilegítimas, isto...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não c...
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da l...
Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada...
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide,...
Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobi...