Sobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento
e do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I.A atividade administrativa de lançamento é
discricionária e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente; determinar a matéria tributável; calcular
o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
IV.Tanto a obrigação principal quanto as obrigações
acessórias exigem o lançamento para que sua
exigibilidade seja caracterizada.
É correto o que se afirma em: