De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas.
II - Normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos projetos
financiados com recursos patrimoniais.
III - Demais condições e exigências para
investimentos e transferências de capital a
entidades públicas.
Está correto o que se afirma em: