Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e
permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo
poder concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
III. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com
o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale: