As obrigações que um Município constituir para com consórcio
público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação
de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por
contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao
contratado o exercício dos poderes de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio
prestados.
II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que
garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação aos seus titulares.
III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto
o consórcio público ou o convênio de cooperação que
autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)