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No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
O controle se faz necessário para verificar e identificar a legitimidade nos atos da Administração Pública. Aquele controle que visa a comprovação da ...
O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Já a desconcentração é a distribuição interna de com...
De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.
Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social d...
Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de se...
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídi...
Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade di...