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O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (AD...

📅 2018🏢 FCC🎯 Câmara Legislativa do Distrito Federal📚 Legislação Federal
#Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para Câmara Legislativa do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200124259
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto n° 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,
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