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Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação...

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457941200124326
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta.
II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações.
III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.

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