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Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.
Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, m...
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispens...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):
No Brasil, o Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/1993. Essa lei define, entre outras regras, as cláusulas que devem estar prese...
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.
Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que...
Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que: