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A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Mu...
Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.9...
A questão refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.Consideram-se insolados ou ilumi...
De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alter...
Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anún...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, se...
Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estág...
Considere a seguinte situação hipotética: Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmar...
Assinale, entre as alternativas, aquela que está corretamente relacionada com a Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, no capítulo da Saúde, e qu...
Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a alternativa correta.