A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a
Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de
cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos
derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da
recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada
convenção, assinale a opção correta
A A referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no
século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o
atendimento a pedidos de assistência judicial internacional,
caso a conduta não seja considerada crime nos países
envolvidos.
B A referida convenção estabelece um amplo regime de
cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo
que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para
alcançar os objetivos do tratado.
C A referida convenção reconhece a discricionariedade das
autoridades estatais para determinar eventual retomo dos
ativos solicitados por outros Estados.
D A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação
internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a
extradição, até as adotadas mais recentemente, como a
transferência de execução da pena e a transferência de
processo penal.
E Os Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de
restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos
Estados de origem dos recursos, independentemente de serem
recursos públicos.