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A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folh...

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457941200124802
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
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