Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200124839Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios e do Poder Legislativo...1457941200124839Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são de:A50% e 3%.B54% e 3%.C54% e 6%.D60% e 6%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085311Direito FinanceiroO Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Ass...Questão 457941200139220Direito FinanceiroEstabelece a Constituição Federal que o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em Leis de iniciativa...Questão 457941200662845Direito FinanceiroDe acordo com a Lei no 4.320/1964, julgue os itens a seguir: I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientement...Questão 457941200763329Direito FinanceiroMarque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de fina...Questão 457941200895148Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos importantes instrumentos do planejamento orçamentário no setor público no Brasil. A respeito da LDO, ...Questão 457941200985282Direito FinanceiroSobre as espécies de renúncia de receita, podemos afirmar que o crédito presumido:Questão 457941201149138Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que deverão ser compreendidos na Lei Orçamentária Anual:Questão 457941201750640Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração...Questão 457941201981699Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:“A responsabilidad...Questão 457941202079662Direito FinanceiroA Fiscalização é um processo que envolve a supervisão das finanças e das práticas de gestão e auditoria no setor público, buscando evitar desvios e ga...