Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas v...
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#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Atos Administrativos#Teoria dos Motivos Determinantes#Controle da Gestão Pública#Requisitos do Ato Administrativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca UFMT no concurso para MPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes, Controle da Gestão Pública, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.
( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.
( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.
( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.