Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi pro...

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sanc...

O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o...

Leandro, servidor público federal, opera direta e permanentemente com Raios X. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, Leandro gozará

A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o...

Sobre os atributos do poder de polícia, a

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os f...