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Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agr...
Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação pe...
Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma...
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Na ação penal pública,
Roberto, jovem pobre, em situação de rua, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do CP, pois, em tese, roubou, através de socos e pontapés,...
Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica