A lei de responsabilidade fiscal

Q: A lei de responsabilidade fiscal

A) versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. | B) inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário. | C) estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. | D) tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública. | E) é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

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