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Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar: Assinale a alternativa incorreta:

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De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de ...

Nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação (lei Complementar nº 98/2009) as funções de magistério correspondem:

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, no contexto do atendimento a portadores de necessidades especiais, qual das práticas abaixo ...

Como é realizado o processo de matrícula e rematrícula no município de Bombinhas?

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013: Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio lice...

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Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:

Marque a alternativa correta com relação a execução de obras públicas no município de Bombinhas.