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Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma séri...
O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo,...
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualida...
O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralizaç...
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigac...
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na...
Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com esco...
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade públi...