Assinale a alternativa correta no que se refere a ...

Q: Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.

A) Consiste no montante previsto para as receitas de operações de crédito que poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. | B) Trata-se da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. | C) Trata-se do compromisso de adimplência de obrigação financeira ou tributária assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. | D) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. | E) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

457941200125264

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.

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Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, s...

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