Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de pol...

Q: Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A) Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos. | B) O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público. | C) Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder. | D) O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos. | E) São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

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Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: UEGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

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