Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribun...

Q: Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A) Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição; | B) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. | C) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; | D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório; | E) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

457941200125459

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

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