Em matéria de ilicitude penal, observe as assertiv...

Q: Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir: I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou

A) I e III, apenas. | B) I e II, apenas. | C) I, II e IIII. | D) II e III, apenas. | E) I, apenas.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade

Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:

I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

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Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:

I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

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