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As Receitas Correntes
Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do ...
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Re...
Na classificação orçamentária da receita pública, chamamos de receita patrimonial aquela
Estabelecer, privativamente, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compet...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentua...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandat...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, be...
Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e T...