Como regra, é possível a substituição da pena priv...

Q: Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal. | B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos. | C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. | D) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras. | E) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

457941200125928

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

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