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Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram...
Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos ...
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepreço está associado ao
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.