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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Receitas e Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item.
Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo
constituindo‑se em receita extraorçamentária,
representando exigibilidades potenciais para a
União, podem ser apropriados imediatamente.
Assim sendo, sua restituição não está sujeita à
autorização legislativa.