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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O imposto de renda retido na fonte dos servidores
públicos municipais deve ser posteriormente repassado
à União, por ser tributo de competência federal. Dessa
forma, são receitas extraorçamentárias do respectivo
município.
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Sob o enfoque orçamentário, a Receita
Pública somente será considerada realizada
na etapa denominada:
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Tendo em vista que o orçamento anual deverá ser uma peça única e conter o orçamento de todas as
entidades que possuam ou recebam dinheiro público, o orçamento anual da União será composto por
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Câmara de São João do Triunfo - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
As receitas públicas representam os
recursos arrecadados pelo Ente público,
independente da origem dos recursos e que
servem para custear os serviços prestados
para a população. Analise as afirmativas
abaixo que tratam das receitas públicas:
I - Os recursos recebidos de outros entes
públicos decorrentes das repartições
tributárias constitucionais, são classificados
como transferência de capital.
II - As receitas orçamentárias com operação
de crédito e venda de ativo permanente é
classificada como receita de capital.
III - As receitas orçamentárias somente se
consideram realizadas no momento do seu
efetivo recebimento.
IV - No orçamento público, as receitas serão
estimadas com base nos exercícios anteriores
e situações relevantes que possam interferir
no seu montante.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Analise as assertivas a seguir a respeito dos ingressos extraorçamentários:
I. Importância recebida em caráter temporário pelo ente público, da qual ele é mero agente
depositário, constitui ingresso extraorçamentário.
II. Ingressos extraorçamentários não integram o montante das receitas da Lei Orçamentária Anual
(LOA).
III. Operações de crédito, especialmente empréstimos bancários, são ingressos extraorçamentários.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Novo Xingu - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Na contabilidade aplicada ao setor público, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das:
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Qual é o tipo de receita que se trata
dos ingressos de recursos que formam
precedidos de registro de reconhecimento
do direito, não alterando assim a situação
líquida patrimonial?
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
No caso de receitas próprias e vinculadas, a
programação financeira apresenta certa flexibilidade,
pois, apesar dos limites orçamentários de cada órgão e
entidade – que condicionam o limite dos empenhos –,
a tendência da arrecadação no exercício também
serve de parâmetro para a execução das despesas.
Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Por definição,toda receita pública,quando da sua arrecadação (ingresso do recurso), altera a situação líquida do patrimônio do ente público.
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa
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