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À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cient...
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundaç...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Nos processos administrativos, serão observados os seguintes...
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração públi...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdi...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica ...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e c...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser...
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos ...